O EARN IT, ou especificamente o decreto de Eliminação de Negligência Abusiva e Desenfreada de Tecnologias Interactivas, é uma proposta de lei norte-americana que foi manchete no último par de meses. Ela visa a exploração sexual de crianças na internet, sendo o seu propósito 'prevenir, reduzir e responder' a casos de má conduta.
A EARN IT é uma lei de segurança que irá essencialmente redesenhar a vigilância e monitorização de material postado por utilizadores em plataformas de rede social. Tem sido alvo de muito criticismo, com muitos a argumentar que terá efeitos nocivos na privacidade e segurança dos cidadãos norte-americanos. Algumas pessoas até argumentam que, com mais vigilância e monitorização de informação pessoal, a lei apresenta problemas significativos em relação a censura e ao direito constitucional à privacidade.
Secção 230
Um aspecto da lei que causou alvoroço e crítica é a erradicação da Secção 230 em relação a material abusivo. A Secção 230 é uma lei que protege as empresas de internet de serem consideradas responsáveis pelo conteúdo postado pelos seus utilizadores. Por exemplo, se um indivíduo postar conteúdo ilegal no Facebook, os proprietários do Facebook não serão considerados responsáveis por este acto ilegal. Sob a Lei EARN IT, contudo, as empresas já não terão esta protecção.
Como explicado pela American Civil Liberties Union, as empresas irão responder ao aumento subsequente do custo de responsabilidade de fornecer um serviço online passando-o para os consumidores. Tal materializar-se-á através do aumento de vigilância e análise de mensagens privadas, como forma das empresas tentarem evitar acções judiciais dispendiosas. Como resultado, a censura é promovida e liberdade de expressão na internet torna-se limitada.
Porta de Serviço de Cifragem
Outra advertência significativa a este projecto de lei é a necessidade de criação de portas de serviço. No contexto de cifragem, uma porta de serviço é essencialmente um recurso incorporado que permite a um agente contornar a cifragem. Neste caso, a porta de serviço capacitará o governo para evitar toda a segurança que um indivíduo colocou no seu dispositivo, permitindo-lhe acesso fácil a dados pessoais.
Esta lei terá impacto em todos os utilizadores da internet dentro das fronteiras dos Estados Unidos, independentemente do governo estar interessado ou não nos seus dados. Quando surgirem portas de serviço, agentes mal intencionados terão também a oportunidade de extrair os seus dados. Tal como declarado pela Electronic Frontier Foundation, “ou a mensagem se mantém privada para todos menos os seus destinatários ou estará disponível para outros”. Do outro lado do argumento, muitos sentem que esta é um condição necessária para garantir a segurança nacional e facilidade de investigações federais.
Governo vs. Empresas Tecnológicas
O governo dos Estados Unidos e grandes empresas tecnológicas têm estado num impasse em relação a privacidade de dados e o direito do governo aceder a informação cifrada. Lembrar-se-á da disputa entre a Apple e o FBI no caso San Bernardino. A Apple recusou criar uma porta de serviço para a agência federal, tornando o acesso pelo FBI ao telefone do atirador incrivelmente desafiante. A Apple chegou a esta conclusão pois sentiu que criar uma porta de serviço “abriria um precedente perigoso” para o material cifrado de todos os utilizadores do iPhone.
Uma conclusão semelhante foi alcançada pelo público logo depois deste projecto de lei. Muitos temem que a Lei EARN IT crie um cenário perigoso para todos os indivíduos, não apenas para os criminosos que são perseguidos pelo FBI.
Cifragem durante a pandemia
A actual pandemia mundial tornou a cifragem mais importante que nunca. Indivíduos e empresas aumentaram a sua dependência nas plataformas digitais para conduzir as suas operações diárias. Isto quer dizer que o risco é mais elevado quanto mais abrangente for o cenário de ameaças. A cifragem é cada vez mais necessária para prevenir criminosos de usarem a pandemia para ganhos comerciais e acesso a dados pessoais. Portanto, agora, mais do que nunca, é tempo de investir em cifragem e garantir a segurança dos seus dados.
Aqui na AxCrypt estamos muito felizes por termos os nossos servidores na Suécia, onde o governo não tem autoridade para exigir ou solicitar dados cifrados. Portanto, se você investiu no nosso software, você pode ficar descansado em saber que os seus dados são mantidos privados e protegidos. Se você ainda não viu o nosso software, clique aqui para ler mais sobre os nossos planos de assinatura Premium e Business.